Artigo 46º, ponto 1: "Os cidadãos têm o direito de , livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal."
Ao ler este artigo da Constituição, não consegui tirar da cabeça aquele período da História de Portugal, após o 25 de Abril, e que vem em quase todos os livros de História (será que também está descrito nos livros de Fernando Rosas?), em que os quadros de várias entidades públicas e privadas foram físicamente ameaçados. Ou o caso FP25.
Artigo 48º, ponto 1: "Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos."
Este artigo, carregado de boas intenções, já foi, à partida, contrariado pelo ponto 4 do artigo 46º, que diz: "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilem a ideologia fascista." (A itálico está o realmente me incomoda, por proibir a constituição um certo tipo de partidos).
Em primeiro lugar, encontram-se hoje representados no Parlamento Nacional ideais fascistas. Ou não devo considerar fascismo aquilo que se passa em Cuba ou na China? Segundo, até mesmo esses devem usufruir dos direitos contidos nos artigos 46º, ponto 1, e 48º, ponto 1. Mas a nossa constituição lesa a democracia no ponto 4 do artigo 46º, ao proibir um partido de qualquer que seja a ideologia. Vou até ao extremo de dizer que um partido marcadamente racista também devia ter toda a legitimidade, apesar de achar tal ideologia ridícula (a biologia humana isenta de preconceitos políticos não reconhece a existência de raças no Homo sapiens, pelo menos a nível genético).
Em suma, posso não concordar com o que dizem alguns, posso até não os querer ouvir (basta-me evitá-lo...), mas eles deviam ter o direito a falar!
Proibir de falar aqueles com quem discordamos profundamente não é democrático. Democrático seria não os ouvir, não votar neles.
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