A questão das Ordens, e mesmo de algumas profissões para as quais não existem Ordens, mas para as quais o Estado regulamenta regras e currículos, está na inexistência de liberdade e de igualdade de direitos.
A liberdade do empregador escolher quem quiser para desempenhar determinada função, estará em risco sempre que o Estado impuser para essa função esta ou aquela qualificação. Essa exigência seria feita pelo mercado, em liberdade e com responsabilização do empregador. Assim, e porque o diploma não é garantia de qualidade, corre-se o risco de deixar de fora indivíduos mais capazes, e verdadeiramente qualificados pela experiência (por exemplo), só porque não tiraram curso A ou B.
O cidadão que procura emprego tem certos nichos de mercado que lhe são negados por imposição legal. Não digo que um tipo que não foi além do ensino secundário deva ser admitido num hospital como médico, mas que não deve estar proibido de o fazer. A escolha deve ser do empregador e não imposta pela lei.
É uma questão de idualdade de direitos. Ou será que é legítimo dar mais direitos a um indivíduo pela sua formação? Ou tirar direitos a outro pela falta desta?
Para evitar confusões, más interpretações, ou simples truques de retórica que deturpem aquilo que aqui escrevo, sinto-me obrigado a dizer que acho que o responsável por um projecto de engenharia (por exemplo) deve ser licenciado em engenharia (e não obrigatoriamente inscrito na Ordem). Só não acho que os outros devam ser impedidos de concorrer ao lugar por não terem o diploma, como não se deve impedir uma pessoa de concorrer a este ou aquele emprego pela côr da pele, sexo, ou opção sexual.
Passem a responsabilidade para os empregadores, deixem o mercado de trabalho funcionar por si, e deixarão de ver os nossos jovens a escolher os cursos para obterem autorização para entrar neste ou naquele cartel profissional, e passarem a escolher a sua formação individual por questões de melhoramento pessoal, além das financeiras.
Para mim, é uma questão de defender o direito ao emprego, e o direito a ser considerado, pela lei, como igual aos outros.
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